Produção Agrícola e Animal

Segundo o Despacho n.º 3147/2015
A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição,
venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional
e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos
de monitorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos.
Em alternativa às formas de habilitação supramencionadas, o n.º 8 do
artigo 18.º da mesma lei, estatuí que os aplicadores que, em 16 de abril
de 2013, tivessem mais de 65 anos de idade, podem adquirir a habilitação
de aplicador de produtos fitofarmacêuticos se comprovarem ter obtido
aproveitamento em prova de conhecimentos sobre essa matéria, pelo
que importa definir a estrutura e metodologia da mesma.
Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 24.º, da Lei n.º 26/2013, de 11 de
abril, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação
da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos,
a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013,
de 11 de abril.